Direito
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29 de Agosto de 2011
Símbolos do Direito
Advocacia Pública
Delegacia de polícia
Magistratura
Ministério público
Juiz Arbitral
Juiz Auditor Militar
Juiz Corregedor
Juiz de Alçada
Juiz de Direito
Juiz de fora
Juiz de paz
Juiz do trabalho
Juiz Eleitoral
Juiz Federal
Juiz militar
Juiz ordinário
Juiz Relator
Juiz Vogal (Juiz leigo)
Outros conceitos
O que é Desembargador?
O que é Promotor de Justiça?
O que é Defensor Público?
 

 

 

 

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Juiz de paz - Segundo a Constituição Brasileira, os estados devem criar uma justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Na prática, nunca houve tal eleição e tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda Constitucional que propõe que os juízes de paz sejam admitidos por concurso público. Conforme a lei brasileira, o casamento é um ato de competência exclusiva do juiz de paz, que sempre é assessorado pelo oficial do cartório do Registro Civil, que tem a função de escrivão de paz e é quem lavra o termo do casamento e colhe as assinaturas do juiz, dos contraentes e das testemunhas, após fazer a sua leitura em voz alta e na língua pátria. A função é indelegável. Autoridade alguma, por maior qualificação que detenha, poderá substituí-lo.
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