Direito
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29 de Agosto de 2011
Símbolos do Direito
Advocacia Pública
Delegacia de polícia
Magistratura
Ministério público
Juiz Arbitral
Juiz Auditor Militar
Juiz Corregedor
Juiz de Alçada
Juiz de Direito
Juiz de fora
Juiz de paz
Juiz do trabalho
Juiz Eleitoral
Juiz Federal
Juiz militar
Juiz ordinário
Juiz Relator
Juiz Vogal (Juiz leigo)
Outros conceitos
O que é Desembargador?
O que é Promotor de Justiça?
O que é Defensor Público?
 

 

 

 

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A Lei das Doze Tábuas - A Lei das Doze Tábuas (Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae, em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do direito romano. Formava o cerne da constituição da República Romana e do mos maiorum (antigas leis não escritas e regras de conduta). Conquanto seus originais tenham se perdido, os historiadores reconstituíram parte do conteúdo nelas existentes, através de citações em autores dos mais diversos. Com base nestes estudos, um esboço do conteúdo das tábuas pôde ser feito. Temas Tábuas I e II - Organização e procedimento judicial; Tábua III - Normas contra os inadimplentes; Tábua IV - Pátrio poder; Tábua V - Sucessões e tutela; Tábua VI - Propriedade; Tábua VII - Servidões; Tábua VIII - Dos delitos; Tábua IX - Direito público; Tábua X - Direito sagrado; Tábuas XI e XII - Complementares.
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