Lei dos Símbolos Nacionais - A lei que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais é a lei N. 5.700 - de 1º de setembro de 1971 e suas respectivas modificações feitas pela lei N. 8.421 de 11 de Maio de 1992.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5700.htm